Roubo circunstanciado e corrupção de menores: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

2. O embargante aponta omissões quanto: (i) ao reconhecimento fotográfico, pela manutenção da Súmula 7/STJ sem identificar o elemento fático a reexaminar e sem individualizar as provas de corroboração produzidas em juízo; (ii) à tese do art. 157, § 1º, do CPP e ao pedido de retorno dos autos para depuração probatória; (iii) à majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, por ausência de exame da alegada violação ao art. 315, § 2º, II, do CPP; e (iv) ao prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, ao deixar de analisar as teses recursais relativas às aventadas violações dos arts. 157, § 1º; 315, § 2º, II, do CPP e do art. 157, 2º-A, inciso I, do CP, e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada (CPP, art.

619) e somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, vícios ausentes no acórdão embargado.

5. O acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e identificou a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, inexistindo deficiência de fundamentação. Assim, não se reputa omisso o julgado que deixa de analisar as questões de mérito quando não se logrou superar, sequer, o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos infringentes; a mera inconformidade da parte com a profundidade do exame não caracteriza omissão.

7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre alegadas violações de dispositivos de envergadura constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.