Execução fiscal: recuperação judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL E OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO FISCAL APÓS A LEI 14.112/2020. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de incidente de conflito de competência, por entender ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela orientação da Segunda Seção para hipóteses envolvendo execução fiscal contra empresa em recuperação judicial.

2. Fato relevante. A suscitante comprovou a existência de ato constritivo proferido pelo juízo da execução fiscal e sustentou que a recusa daquele juízo em cooperar/comunicar-se com o juízo da recuperação inviabilizaria a deliberação deste sobre atos constritivos, o que, em seu entender, evidenciaria o conflito.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou que a configuração do conflito pressupõe: (i) efetiva determinação de ato constritivo pelo juízo fiscal; (ii) deliberação do juízo da recuperação, exercendo o controle sobre esse ato, mediante cooperação jurisdicional (CPC, art. 69); e (iii) oposição concreta do juízo fiscal à deliberação do juízo recuperacional, elementos não demonstrados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei 14.112/2020 e da orientação da Segunda Seção, a ausência de deliberação específica do juízo da recuperação judicial sobre ato constritivo e de oposição concreta do juízo fiscal impede a caracterização de conflito de competência.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegada recusa do juízo da execução fiscal em cooperar/comunicar-se com o juízo da recuperação judicial é suficiente, por si, para caracterizar a oposição concreta necessária à instauração do conflito de competência perante o STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A Segunda Seção consolidou entendimento de que, após a vigência da Lei 14.112/2020, a caracterização de conflito de competência em casos de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial exige, cumulativamente, a efetiva deliberação do juízo recuperacional sobre o ato constritivo e a oposição concreta do juízo fiscal a essa deliberação.

7. O CPC, art. 69, confere ao juízo da recuperação o poder de controle de atos constritivos realizados no âmbito da execução fiscal, a ser exercido mediante cooperação jurisdicional; a atuação dessa competência demanda decisão específica do juízo universal, cuja inexistência impede a configuração do conflito.

8. No caso, a suscitante apenas comprovou a existência de ato constritivo, não demonstrando decisão de controle emanada do juízo da recuperação nem a subsequente oposição concreta do juízo fiscal, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

9. A alegação de recusa genérica do juízo fiscal em cooperar/comunicar-se com o juízo da recuperação não supre a exigência de deliberação específica do juízo recuperacional e de contraposição formal e concreta pelo juízo fiscal, conforme precedentes da Segunda Seção.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.