STJEDcl no AREsp 3.237.367
Omissão: competência dos juízos das penhoras
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito de Família
- Omissão
- Competência dos juízos das penhoras
- Bem de família
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS PENHORAS. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da definição de que a alegação de impenhorabilidade deve ser submetida aos juízos responsáveis pelas penhoras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à razão pela qual a delimitação entre validade das penhoras e transferência do saldo não seria suficiente para enfrentar o fundamento de submissão da controvérsia aos juízos das penhoras; (ii) saber se há omissão quanto à suficiência dessa delimitação para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 996 e 1.021 do CPC; e (iii) saber se há omissão quanto à subsistência de fundamento autônomo a justificar a aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto à alegada violação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão quanto ao fundamento de competência dos juízos das penhoras, pois a decisão embargada enfrentou de forma clara que a impenhorabilidade deve ser apreciada pelos órgãos jurisdicionais que determinaram as constrições, não pelo juízo da execução.
5. Inexiste omissão sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF, porque as razões recursais não infirmaram o fundamento específico relativo à adequação da via e à definição da competência para apreciar a impenhorabilidade.
6. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF, uma vez que subsiste fundamento autônomo suficiente - a necessidade de submeter a questão aos juízos das penhoras - que impede o conhecimento da alegada violação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão embargada esclarece que a competência para apreciar a alegada impenhorabilidade é dos juízos responsáveis pelas penhoras. 2. Não cabem embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF quando as razões não infirmam o fundamento específico relativo à adequação da via e à definição da competência. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente que impede o exame do mérito da impenhorabilidade".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.021, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.009/1990, art. 3º, VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284.
Tese
"1. Não há omissão quando a decisão embargada esclarece que a competência para apreciar a alegada impenhorabilidade é dos juízos responsáveis pelas penhoras. 2. Não cabem embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF quando as razões não infirmam o fundamento específico relativo à adequação da via e à definição da competência. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente que impede o exame do mérito da impenhorabilidade".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.