Jurisprudências
TSTAg-AIRR 128800-35.2007.5.01.0491
Apólice com prazo expirado: ausência de renovação ou substituição antes do seu vencimento
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Apólice com prazo expirado
- Ausência de renovação ou substituição antes do seu vencimento
- Inexistência de garantia do juízo
- Indenização por Dano Moral
- Execução Previdenciária
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE COM PRAZO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ANTES DO SEU VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Execução Previdenciária; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional