TSTEDCiv-Ag-RRAg 32000-79.2007.5.05.0281
Omissão não configurada: ausência de violação do artigo 93, inciso IX, da constituição federal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Omissão não configurada
- Ausência de violação do artigo 93, inciso IX, da constituição federal
- Indenização por danos materiais
- Pensão mensal
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada . 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado