TSTAg-AIRR 10784-06.2022.5.03.0180
Rito sumaríssimo: rescisão indireta
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Rescisão indireta
- Falta grave da empregadora
- Perseguição à trabalhadora
- Comprovação
- Óbice da súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. PERSEGUIÇÃO À TRABALHADORA. COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 483, "B", DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Rescisão Indireta; Nulidade; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado