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Jurisprudências

TSTRR 1000018-17.2020.5.02.0262

Penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 75. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Nesse ensejo, o acórdão regional comporta reforma para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema ¿PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA¿, por violação ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecida a legalidade da pretensão à constrição de rendimentos percebidos pela parte executada para a quitação de débito trabalhista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que viabilize os procedimentos necessários ao atendimento do requerimento formulado pelo exequente, quanto à expedição de ofício ao INSS para verificar se os executados têm proventos dali oriundos. Em caso de resposta positiva, há de se observar, ainda, a legalidade da penhora de parte dos rendimentos líquidos percebidos pela parte executada, observando-se o limite do pedido e os termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 75 desta Corte, assegurado ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo legal, ao mês. Brasília, 28 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma

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