Substitutividade recursal: inadequação da via eleita

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIÁLOGOS PERICIAIS EM DATAS DIVERSAS INDICANDO DIVISÃO DE TAREFAS E LOGÍSTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

2. As instâncias ordinárias assentaram, com base em prova técnica (extração de dados do celular) e testemunhal (depoimentos policiais), a existência de vínculo associativo estável e permanente, com divisão de tarefas e coordenação logística pelo agravante, corroborado por diálogos em 02/09 e 06/09/2021 sobre recolhimento de valores e aquisição de "material", além da apreensão de 101g de crack, 9,8g de maconha, balança de precisão e R$ 5.267,00.

3. A pretensão de afastar a condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o writ, alinhou-se à jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental não provido.