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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000346-29.2023.5.20.0012

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: incompetência territorial

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Incompetência territorial
  • Empresa atuante em âmbito nacional
  • Serviço prestado em três estados da federação
  • Acesso à justiça
  • Beneficiar a parte hipossuficiente

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. EMPRESA ATUANTE EM ÂMBITO NACIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. TEMA DE IRR 215 DO TST. 1. Hipótese em que a reclamada busca a nulidade do processo por incompetência territorial do foro eleito pelo reclamante para ajuizar a reclamação trabalhista. A tese da reclamada é de que o trabalhador aforou a ação no local de seu domicílio (Estância/SE), ao invés de algum dos lugares em que houve prestação de serviço (Pará de Minas/MG, Barcarena/PA, Paulínia/SP), violando o art. 651 da CLT. 2. Contudo, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a aplicação do art. 651 da CLT pode ser excepcionalmente afastada quando o exame das circunstâncias do caso concreto demonstra que sua aplicação prejudica sua finalidade precípua – beneficiar a parte hipossuficiente – dificultando seu acesso à justiça. 3. Aliás, a controvérsia sobre o assunto se encerrou com o julgamento do Tema de IRR nº 215 do Pleno do TST, o qual fixou a tese de que “A regra geral de competência territorial prevista no artigo 651 da CLT excepcionalmente pode ser conformada aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da ampla defesa para admitir o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador, independentemente do porte e do âmbito de atuação da parte reclamada, sempre que o ajuizamento da ação em outro local inviabilizar ou tornar desproporcionalmente oneroso o seu acesso à Justiça, devendo-se, entretanto, restar assegurado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de defesa da parte contrária, ainda que por meio eletrônico. [...]”. 4. No caso, a excepcionalidade à regra geral se justifica porque as comarcas do local da prestação de serviços estão entre 1.560km e 2.130km de distância da residência do trabalhador, sendo que restou consignado o fato de que a empresa “não trouxe aos autos documentos que comprovem que a contratação do reclamante tenha se dado em local diverso do domicílio do autor”. 5. Ademais, o fato de o reclamante ter prestado serviços para a mesma empresa em três estados da federação diferentes demonstra que a reclamada atua em âmbito nacional, não tendo nenhum prejuízo no exercício de sua defesa nesta ação ajuizada na comarca do domicílio do reclamante. 6. Apenas a título de reforço argumentativo, registra-se que a reclamada, no intento de comprovar suas razões, apresentou contestação (id. b5bb184), esteve presente na audiência (id. 5855554), aditou a contestação (id. 5a11893), arrolou provas (id. 3324e84), apresentou razões finais (id. cbdbacd), embargos de declaração (id. 58bd029), recurso ordinário (id. 8a38d0a), contrarrazões ao apelo obreiro (id. 896778b), outros embargos de declaração (id. 5bb37ca), novos embargos de declaração (id. 0d29eff), novo recurso ordinário (id. 975e051), novas contrarrazões (id. 107c440), recurso de revista (id. 2607e91), agravo de instrumento (id. 5d68360) e agravo interno (id. 37596c8). Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo processual à parte reclamada em relação ao foro eleito pelo reclamante, pois efetivamente aproveitou todas as oportunidades de impugnar o pleito obreiro. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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