Homicídio qualificado: decisão de pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CONHECIMENTO DO WRIT. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se mostra possível o conhecimento do writ, pois o STJ entende que é "Inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado, como na espécie. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).

2. No caso concreto, a decisão de pronúncia foi proferida no ano de 2012 e, há muito tempo, encontra-se preclusa. Há, aliás, como observado em consulta aos autos de origem, condenação transitada em julgado no longínquo ano de 2015, de tudo a evidenciar a impossibilidade do conhecimento da insurgência.

3. O acórdão recorrido concluiu ser "incabível falar em violação à garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tampouco em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, eis que a condenação sobreveio após a produção de provas judicializadas capazes de sustentar a conclusão pela autoria delitiva por parte do requerente".

4. Agravo regimental não provido.