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Jurisprudências

TSTAIRR 0000730-48.2018.5.21.0041

Motorista: horas extras

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Motorista
  • Horas extras
  • Norma coletiva
  • Retroatividade
  • Impossibilidade
  • Jornada de trabalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de revista. Brasília, 8 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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