TSTAg-RRAg 0000644-07.2022.5.05.0551
Afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público
- Manutenção da condenação da devedora principal
- Ausência de sucumbência da reclamante em relação ao pedido principal
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Estado da Bahia em face de decisão em que, após afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público, com manutenção integral da condenação da empregadora, configura sucumbência da parte Reclamante apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios em favor do Ente Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços possui caráter acessório em relação à obrigação trabalhista da empregadora, de modo que seu afastamento não implica improcedência dos créditos reconhecidos à trabalhadora nem altera a condenação imposta à devedora principal. 4. A Reclamante permaneceu vencedora quanto aos créditos trabalhistas objeto da ação, razão pela qual a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público não configura sucumbência, para os fins do art. 791-A da CLT, apta a gerar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado. 5. Esta Quarta Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, afastada apenas a responsabilidade subsidiária do ente público e mantida a condenação da devedora principal, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do tomador de serviços. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator