Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-Emb-RRAg 482-21.2017.5.10.0010

Horas extras: banco do brasil

Relator(a): Breno Medeiros

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIO. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 7ª E 8ª HORAS. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado quanto ao pagamento, como horas extras, das 7ª e 8ª horas diárias a empregada contratada como escriturária e que passou a exercer a função de advogada com recebimento de gratificação de função. Consignou que " o TRT reconheceu que a reclamante, admitida como escriturária, estava submetida à jornada legal de 6ª horas prevista no art. 224, caput, da CLT. Contudo, entendeu que a mera designação formal como "advogada" e a outorga de procurações judiciais não caracterizariam, por si sós, o exercício de cargo de confiança, razão pela qual condenou o Banco ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias ". Concluiu que " embora o desempenho de atividades jurídicas tenha sido reconhecido, não houve investidura válida em cargo público de advogado, por ausência de aprovação em concurso específico para tal provimento, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Logo, permanece incólume o enquadramento da reclamante como bancária da carreira administrativa, submetida à jornada de 6 horas, não lhe sendo extensível a jornada especial prevista no art. 20 da Lei 8.906/1994 ". Acrescentou, ainda, que " a outorga de procuração e o recebimento de tarefas com conteúdo jurídico não implicam exercício de cargo de confiança, tampouco elidem a jornada reduzida assegurada aos bancários (art. 224, caput, da CLT), salvo quando demonstrada fidúcia especial nos moldes do § 2º do referido dispositivo, o que não foi comprovado. Portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras não decorre da aplicação da jornada especial dos advogados, mas da manutenção da condição da reclamante como bancária de carreira administrativa, sem alteração contratual formal ou investidura válida em cargo jurídico ". Os arestos apresentados se ressentem de identidade fática, pois não tratam de caso em que a empregada é admitida como escriturária, submetida à jornada legal de 6ª horas prevista no art. 224, caput, da CLT, e, após, é designada para o cargo de "advogada", incidindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Jurisdição e Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.