Jurisprudências
STFRHC 245.269 AgR
Crime de competência do Tribunal do Júri: a prova utilizada para pronunciar o réu não foi unicamente produzida em âmbito policial
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de competência do Tribunal do Júri
Ementa
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de competência do Tribunal do Júri. 3. A prova utilizada para pronunciar o réu não foi unicamente produzida em âmbito policial. 4. O juiz não está obrigado a acolher o pedido de impronúncia do réu feito pela acusação, assim como o pedido de absolvição (CPP, art. 385). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.