Fraude bancária: responsabilidade da instituição financeira

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DEVER DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA IMPEDIR A FRAUDE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ.

2. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço bancário, considerando que as transferências realizadas, por suas características, valores e cronologia, sinalizavam claramente a existência de fraude, impondo-se ao banco o dever de monitorar e bloquear movimentações altamente suspeitas.

3. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação dos serviços, seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.