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Jurisprudências

TSTRR 0020217-07.2023.5.04.0007

Dispensa por justa causa: férias e décimo terceiro salário proporcionais

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante o reconhecimento da justa causa, entendeu ser devido o pagamento da remuneração das férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro proporcional. 2. Mantém-se iterativo e reiterado o entendimento jurisprudencial desta Corte superior no sentido de que, nos termos da Súmula n.º 171 e consoante dispõe o artigo 3º da Lei n.º 4.090/62, o trabalhador que teve o seu contrato rescindido por justa causa não tem o direito à percepção de férias e décimo terceiro proporcionais. 3. Caracterizada a violação do artigo 3° da Lei n.º 4.090/62 e a contrariedade à Súmula n° 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿Férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional ¿ dispensa por justa causa¿, por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário proporcional, restabelecendo a sentença no aspecto e, por corolário lógico, excluir a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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