Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . O acórdão embargado esclareceu que os reflexos das parcelas reconhecidas em juízo, inclusive do auxílio-alimentação, não devem ser repassados à entidade de previdência privada, mas convertidos em indenização substitutiva a ser paga diretamente pela empregadora. Embora o Tema 955 do STJ se refira especificamente às horas extras, o Tema 1.021 contempla os reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A solução adotada não impõe à entidade de previdência privada obrigação de revisar ou majorar o benefício complementar, mas atribui diretamente ao ex-empregador o pagamento da indenização substitutiva. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.