STFRcl 74.415 AgR
Alegação de violação à ADI n. 3.395 e à súmula vinculante 10
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Alegação de violação à ADI n. 3.395 e à súmula vinculante 10
- Funasa
- Vínculo regido pela CLT
- Ausência de estrita aderência
- Não ocorrência de violação à súmula vinculante 10
- Correta aplicação do tema n. 853
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI N. 3.395 E À SÚMULA VINCULANTE 10. FUNASA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. VÍNCULO REGIDO PELA CLT. DECISÃO RECLAMADA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DECLAROU A INVALIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 853. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e negou seguimento a reclamação, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.