Desconto salarial: restituição de antecipação de auxílio previdenciário

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTO SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional assentou a premissa fática da ilicitude das deduções efetuadas sobre as verbas salariais de trabalhadora afastada para tratamento de saúde e em processo de aposentadoria, o que ensejou o reconhecimento do direito à devolução dos valores e à reparação moral na modalidade in re ipsa. Constata-se que a alteração da conclusão fixada pelo Tribunal Regional, para aferir o cumprimento das exigências regulamentares ou afastar a ocorrência do ato ilícito e do dano, demanda o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula nº 126 do TST. O abatimento ilegal de parcelas de natureza alimentar, de ex-empregada em estado de vulnerabilidade decorrente do afastamento para tratamento de saúde e já aposentada, enseja indenização por dano moral in re ipsa. Agravo conhecido e não provido.