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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11391-23.2015.5.15.0053

Dispensa discriminatória: não configuração

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Dispensa discriminatória
  • Não configuração
  • Adicional de Periculosidade
  • Indenização por Dano Moral
  • Correção Monetária
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O TribunalRegional, com base no conjunto fático-probatório dos autos,concluiu que " não se divisa a ocorrência de discriminação no ato rescisório; a dispensa, isso sim, decorreu do exercício regular do direito potestativo do empregador ". Nesse contexto, pretender modificar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. No mais, não sendo a hipótese de doença grave ou outra condição pessoal que suscite estigma ou preconceito, colhe-se do acerco jurisprudencial desta Corte julgados que expressam o entendimento de que oônusda comprovação dadispensa discriminatóriapertence ao autor . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Dispensa Discriminatória; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional

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