STJAgInt no AREsp 3.276.699
Taxatividade mitigada: ausência de urgência apta a justificar o agravo de instrumento
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Processo Penal
- Taxatividade mitigada
- Ausência de urgência apta a justificar o agravo de instrumento
- Óbice da súmula 7/STJ
- Denunciação da lide
- Pretensão de transferência da responsabilidade a terceiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação indenizatória na qual se discutiu (i) o cabimento do agravo de instrumento, por mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), sobre a ilegitimidade passiva e a impugnação da gratuidade da justiça, e (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao Município de Giruá/RS, à luz do art. 125 do CPC.
2. A tese da taxatividade mitigada admite agravo de instrumento apenas quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em apelação. Concluído, no acórdão estadual, pela ausência de urgência qualificada, a revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.
3. Não se admite denunciação da lide quando a finalidade é apenas deslocar a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, sem vínculo de regresso legal objetivamente configurado, sendo suficiente, se for o caso, ação autônoma de regresso (art. 125, caput e § 1º, do CPC). Reforma da conclusão local, no ponto, igualmente esbarraria na Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.