Alegações de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF

Agravo regimental e segundo agravo regimental em reclamação. Alegações de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 26/STF. Não ocorrência. Exame criminológico. Determinação com base na gravidade abstrata do crime cometido e no longo tempo de pena a cumprir. Ausência de referência a elementos concretos. Fundamentação inidônea. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravos aos quais se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. Os recursos mostram-se inviáveis, na medida em que contêm apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravos aos quais se nega provimento.