Auxílio-alimentação: supressão aos aposentados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA PARCELA NA INATIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a supressão do auxílio-alimentação promovida pela Caixa Econômica Federal em 1995 não alcança os empregados admitidos sob a égide da norma regulamentar que garantia o benefício na aposentadoria, independentemente de já estarem aposentados à época da alteração normativa. O direito adere ao contrato de trabalho no momento da admissão, vedada a alteração lesiva posterior (artigo 468 da CLT). 2. No caso concreto, tendo o Reclamante ingressado na empresa em 1989, possui direito adquirido à manutenção do recebimento da referida vantagem por ocasião de sua futura jubilação, revelando-se ineficaz a supressão do benefício ou a posterior adesão da empregadora ao PAT (OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST). Decisão regional em sentido contrário que se reforma. Recurso de revista conhecido e provido. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA N.º 372, I, DO TST. PROVIMENTO. 1. No caso concreto, O tribunal regional, embora tenha deferido a incorporação da gratificação de função em razão do exercício do cargo por mais de dez anos, excluiu a parcela "Porte de Unidade" da base de cálculo da vantagem incorporada. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Superior, quanto aos empregados da Caixa Econômica Federal, orienta-se no sentido de que as parcelas que se destinam a remunerar função ou cargo de confiança, a exemplo da verba denominada "Porte de Unidade", ostentam natureza salarial, devendo integrar o cálculo da gratificação incorporada, conforme o item I da Súmula n.º 372 do TST. Idêntico raciocínio se aplica à parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), cuja finalidade é complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado quando o valor for inferior ao Piso de Referência de Mercado. 3. Dito isso, uma vez incorporada a gratificação de função em razão do exercício do cargo por mais de dez anos, a parcela "Porte de Unidade" , por integrar a remuneração do cargo comissionado, também deve compor a base de cálculo da vantagem incorporada, em observância ao princípio da estabilidade financeira consagrado no verbete sumular citado. Recurso de revista conhecido e provido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional negou o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora ao fundamento de que seria necessária a comprovação documental cabal da situação de vulnerabilidade. 2. A matéria em questão já foi pacificada por este Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido objeto de reafirmação no Incidente de Recurso Repetitivo n.º 21. 3 . Constata-se que, ao negar o pedido do reclamante, devidamente instruído com a declaração de hipossuficiência, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à tese fixada no citado Incidente de Recurso Repetitivo e à Súmula n.º 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.