TSTED-RR 20059-89.2019.5.04.0233
Repouso semanal remunerado: cargo de confiança
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Cargo de confiança
- Reflexos
- Adicional de Periculosidade
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Adicional de Horas Extras; Inépcia da Inicial