Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do código penal)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DEFENSIVA E AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO LOCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES SUSCITADAS APENAS EM REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. IDENTIFICAÇÃO DE INDIVÍDUO ANTERIORMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, ante a divergência entre a tese defensiva de custódia estatal durante a instrução e a premissa do acórdão local de revelia por ausência injustificada.

2. As nulidades relativas à revelia e ao reconhecimento fotográfico não foram suscitadas oportunamente na ação penal, tendo sido deduzidas apenas em revisão criminal ajuizada em 2026, após a sentença e o julgamento da apelação, o que atrai a preclusão temporal.

3. No tocante ao reconhecimento de pessoas, não se evidencia flagrante ilegalidade, porque as instâncias ordinárias consignaram tratar-se de identificação de indivíduo anteriormente conhecido pela vítima, hipótese que afasta a necessidade do procedimento formal do art. 226 do CPP.

4. Inexistindo argumento novo apto a evidenciar ilegalidade manifesta ou a superar os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não comporta provimento.

5. Agravo regimental não provido.