Execução fiscal: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PERDA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA RECURSO NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES OBJETIVOS DO JULGAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Inexistência de qualquer dos vícios.

2. O acórdão embargado limitou-se à fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a por supressão da exigibilidade do título em razão de nulidade da intimação. A definição do marco de reabertura do prazo recursal relativo à sentença proferida na execução fiscal decorre de decisão do juízo de origem, não cabendo nova disciplina nesta sede.

3. A extinção do cumprimento de sentença por perda de exigibilidade do título (arts. 924, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil) e a reabertura do prazo recursal na execução fiscal são efeitos autônomos, situados em fases processuais distintas, o que afasta a alegação de omissão.

4. Embargos de declaração rejeitados.