Ingresso domiciliar: fundadas razões prévias à diligência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS À DILIGÊNCIA. CONSENTIMENTO DA MORADORA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando-se a ocorrência de omissões quanto à cronologia do relatório policial e à ausência de comprovação documental do consentimento para ingresso domiciliar, visando à nulidade da diligência e das provas derivadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exigência de fundadas razões anteriores à diligência, diante da alegada posterioridade do relatório policial; e (ii) saber se houve omissão quanto à ausência de comprovação documental do consentimento da moradora para o ingresso domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia relativa à existência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar, adotando a premissa fática estabelecida pelas instâncias ordinárias de que a diligência foi precedida de elementos concretos provenientes de investigação policial.

5. A pretensão de afastar essa conclusão, mediante nova apreciação da cronologia das diligências e dos elementos que justificaram o ingresso no imóvel, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. O acórdão embargado também examinou a alegação relativa à ausência de documentação do consentimento da moradora, adotando a premissa reconhecida pelas instâncias ordinárias de que houve autorização para o ingresso policial e assentando que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.