STJAREsp 3.293.660
Pensão por morte: filho maior inválido
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Pensão por morte
- Filho maior inválido
- Termo inicial
- Prescrição
- Matéria de ordem pública
- Alegação em embargos de declaração
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. NULIDADE DO JULGADO DOS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao rejeitar embargos de declaração, não enfrentou questões potencialmente aptas a infirmar a conclusão adotada, relativas: (i) à incidência da prescrição quinquenal contra pessoa com deficiência intelectual após a Lei n. 13.146/2015, à luz do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e (ii) à repercussão da alteração do art. 3º do Código Civil no caso concreto.
2. Prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão, inclusive quando arguida em embargos de declaração. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2.195.717/RS, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN 8/7/2026; STJ, AgInt no REsp 2.154.314/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN 23/2/2026; STJ, AgInt no REsp 2.194.420/AL, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 21/8/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.840.691/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 26/4/2024.
3. Configura violação do art. 1.022 do CPC a rejeição de embargos de declaração sem enfrentamento de fundamentos relevantes e autônomos, aptos, em tese, a alterar o resultado do julgamento. A decisão deve abordar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões adotadas. Precedentes: STJ, REsp 1.819.062/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/2/2020; STJ, AgInt no REsp 2.153.460/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN 3/6/2026; STJ, AgInt no AREsp 3.152.745/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 30/6/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.584.502/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 24/3/2026.
4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento, enfrentando concretamente: (i) a incidência da prescrição quinquenal após a Lei n. 13.146/2015, à luz do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e (ii) a repercussão da alteração do art. 3º do Código Civil no caso.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.