Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1579-22.2014.5.04.0271
Execução: intempestividade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Intempestividade
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Juros; Correção Monetária; Reflexos; Promoção