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Jurisprudências

TSTRR 1001349-42.2024.5.02.0020

Competência da justiça do trabalho: servidor celetista

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • Servidor celetista
  • Progressão por antiguidade
  • Plano de cargos e salários
  • Parcela de natureza trabalhista
  • Não aderência ao tema 1.143 de repercussão geral

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral fixou tese no seguinte sentido: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". 2. Diferentemente dos casos abarcados no Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o reclamante pretende, no presente caso, o reconhecimento de verba tipicamente trabalhista - diferenças salariais advindas de progressão por antiguidade prevista em Plano de Cargos e Salários, o que difere da situação em que o servidor celetista postula prestação de natureza administrativa. 3. Configurada a violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, a fim de, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamante, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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