Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 393, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que a interposição de recurso ordinário devolve ao Tribunal Regional o conhecimento de todas as questões suscitadas na inicial e na defesa referentes à matéria impugnada (efeito devolutivo amplo), inclusive quanto a pedido não examinado na sentença. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou de examinar a controvérsia relativa à reintegração com base em estabilidade prevista na norma coletiva, sob o fundamento de que se operou a preclusão, tendo em vista que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca do referido pedido e a parte reclamante não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão. III . Desse modo, a Corte de origem contrariou a Súmula nº 393, I, do TST e proferiu decisão em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.