Em liquidacao e impres cia brasileira de impressao e propaganda

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO E IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão do STF mencionada pela Embargante (ARE 1.528.891), conquanto possa estar relacionada a caso semelhante ao presente, não possui eficácia "erga omnes", de modo que não vincula este Colegiado. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. A leitura das razões expostas pela Embargante, a rigor, revela apenas o seu inconformismo com a decisão proferida e, assim, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA E CALDEA ADMINISTRAÇÃO EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ao contrário do que aponta a Embargante, a controvérsia foi analisada à luz da redação anterior à Lei 13.467/17 do §2º do art. 2º da CLT. Inexiste, assim, qualquer omissão a ser suprida. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.