Tráfico de drogas e associação para o tráfico: alegadas omissões

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS OMISSÕES. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. SÚMULAS N. 182 E 7/STJ. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão quando o acórdão embargado já enfrentou as alegações de ausência de participação no tráfico e de inexistência de vínculo estável e permanente para a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a incidência da Súmula n. 182/STJ e consignando, ainda, que a alteração das conclusões firmadas na origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. Também inexiste omissão quanto à cadeia de custódia quando o acórdão apreciou expressamente a questão e deixou de conhecê-la por caracterizar inovação recursal, por não ter sido suscitada no recurso especial nem examinada na decisão agravada.

3. A reiteração da pretensão absolutória e de matéria já apreciada revela inconformismo com a solução adotada, não configurando vício previsto no art. 619 do CPP.

4. Embargos de declaração rejeitados.