TSTAg-RRAg 1261-30.2019.5.12.0016
Salário / Diferença Salarial: ajuda / Tíquete Alimentação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
- Juros
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa alusiva à natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em normas coletivas , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo Reclamado, para declarar válido o disposto nos instrumentos coletivos, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF , fixados no ARE 1121633 ( Tema 1046 da tabela de repercussão geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários