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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1261-30.2019.5.12.0016

Salário / Diferença Salarial: ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA  DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa alusiva à natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em normas coletivas , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo Reclamado, para declarar válido o disposto nos instrumentos coletivos, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF , fixados no ARE 1121633 ( Tema 1046 da tabela de repercussão geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários

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