STJAgRg no REsp 2.280.378
Tráfico de drogas: associação para o tráfico
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Associação para o tráfico
- Pretensão absolutória
- Apreensão de entorpecentes em poder de corréu
- Estabilidade e permanência do vínculo associativo
- Comprovação
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PODER DE CORRÉU. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA ATIVIDADE DE TRÁFICO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 83/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de apreensão de entorpecentes em poder do agravante não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas, quando demonstrada sua participação na atividade ilícita relacionada à substância apreendida com corréu. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nas interceptações telefônicas e nos demais elementos probatórios, a atuação do agravante no gerenciamento do tráfico de drogas em determinados bairros. Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
2. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente, não bastando a mera participação ocasional na atividade criminosa. No caso, a Corte estadual considerou comprovada a adesão consciente do agravante à associação, a partir da função de gerência que lhe foi atribuída, dos diálogos relacionados à sua atuação e da estrutura organizada do grupo. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a constatação de flagrante ilegalidade, não podendo ser utilizada como forma de contornar os requisitos de admissibilidade do recurso próprio. Na hipótese, não se evidencia ilegalidade manifesta que justifique a medida excepcional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.