CPC/2015: jornada de trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. PERÍODO EM QUE O AUTOR (MÉDICO) DEVERIA ESTAR NO LABOR REMOTO, AINDA QUE FOSSE EFETIVAMENTE ACIONADO A COMPARECER AO HOSPITAL OU À CLÍNICA, OU SEJA, NÃO ESTAVA NO PERÍODO DE DESCANSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 428, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.