TSTAg-AIRR 0100189-49.2019.5.01.0007
Protesto interruptivo da prescrição da pretensão a horas extras
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Protesto interruptivo da prescrição da pretensão a horas extras
- Segundo protesto
- Impossibilidade de nova interrupção
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A HORAS EXTRAS. SEGUNDO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO. ART. 202, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator