Acesso a informações públicas: portal da transparência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE DECRETO. INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial em mandado de segurança impetrado por vereador visando obter acesso a informações sobre remunerações e indenizações pagas a agentes políticos e detentores de cargos comissionados, alegando que essas informações não foram suficientemente disponibilizadas pelo Portal da Transparência do Município.

2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

5. A análise de ofensa a ato normativo secundário, como o Decreto Federal 7.724/2012, não se enquadra no conceito de legislação federal disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, inviabilizando o cabimento do recurso especial.

6. Agravo interno não provido.