IRPJ e CSLL: base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 118 E 1.182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024). No caso, a agravante não ataca os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as Súmulas 283 e 284/STF.

2. Hipótese em que a decisão atacada lastreou-se em dois fundamentos distintos para dar provimento ao recurso especial. O primeiro, a aptidão do mandado de segurança para decleração de direito à compensação tributária (Tema 118/STJ). O segundo, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem obstar que a Receita Federal proceda ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico, nos termos do §2º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1.182/STJ).

3. A agravante, a seu torno, concentrou sua argumentação no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo caput do retrocitado diploma legal, sem atacar a interpretação dada pelo decisum a respeito da escorreita aplicação da tese firmada no Tema repetitivo 1.182/STJ.

4. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)

5. Agravo interno não conhecido.