Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 353-66.2021.5.21.0043

Sumaríssimo: rescisão contratual

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Rescisão contratual
  • Força maior
  • Pandemia covid-19
  • Pagamento reduzido das verbas rescisórias
  • Inaplicabilidade do art. 502, II, da CLT

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. PAGAMENTO REDUZIDO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 502, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a crise financeira decorrente da pandemia da COVID-19, sem a extinção da empresa ou do estabelecimento, autoriza a aplicação do disposto no art. 502, II, da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu que a empresa foi gravemente afetada pelos Decretos que restringiram a circulação de pessoas e paralisaram até 50% da sua frota, e que, por se tratar de um evento, imprevisível, inevitável e alheio à vontade do empregador, estavam preenchidos os requisitos de força maior previstos no art. 501 da CLT, a autorizar a rescisão contratual por esse motivo, com pagamento das verbas rescisórias reduzidas pela metade, independentemente de ter ocorrido a extinção definitiva da empresa ou do estabelecimento. 3. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível estender a possibilidade de redução prevista no artigo em 502, II, da CLT sem que tenha havido extinção da empresa ou estabelecimento às hipóteses de crise financeira decorrente da COVID-19. Julgados. 4. Além disso, por se tratar o art. 502, II, da CLT de norma de exceção restritiva de direitos fundamentais a sua interpretação deve ocorrer de forma literal e rigorosa. 5. Nesse contexto, nos termos em que proferida, a decisão do Regional viola o disposto no art. 7º, I, da CF, que determina a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária . Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a dispensa do reclamante sem justa causa com direito às verbas rescisórias inerentes a essa modalidade, nos exatos termos ali consignados.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.