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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001044-48.2020.5.17.0004

Execução: violação do art. 93, IX, da CF não constatada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Execução
  • Violação do art. 93, IX, da CF não constatada
  • Correção monetária e juros
  • Aplicação das adcs 58 e 59 e adis 5867 e 6021
  • Eficácia erga omnes e efeito vinculante
  • Indenização suplementar

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONSTATADA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia acerca dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, §2º). O STF fixou a tese de que nas condenações judiciais trabalhistas, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), vedada a cumulação com outros índices de juros de mora. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que "Destarte, aplica-se a hipótese (iii) da decisão definitiva das ADC's 58/59, qua seja: IPCA-E antes do ajuizamento, e após, a taxa prevista no art. 406 do CC (SELIC), a qual já engloba também os juros de mora.(...). Calha frisar que se a Selic já engloba juros em seu cálculo, sua incidência juntamente com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito, situação ensejadora de insegurança jurídica e indevida majoração dos valores devidos em execuções trabalhistas.”. Dessa forma, a decisão agravada está em estrita consonância com a orientação firmada pelo STF. Agravo conhecido e desprovido. 3. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 297 DESTA CORTE. O Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário do autor quanto ao pedido de arbitramento de indenização suplementar por se tratar de inovação recursal. Nesse contexto, a análise do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Indexação

Juros

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