Decisão da presidência desta corte: representação socioeducativa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO ARGUIDA NA ORIGEM E TAMPOUCO NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação defensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que sabidamente não é admissível.

2. Esta Corte entende que "o incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade" (RHC n. 57.415/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018), sendo certo que o referido incidente não foi instaurado no juízo de origem.

3. Depreende-se da apelação defensiva que o pedido de produção de provas complementares somente faria sentido na hipótese de manutenção do aditamento à denúncia por força da emendatio libelli instaurada por iniciativa do juiz da causa. Ocorre que o Tribunal de origem determinou a prolação de nova sentença circunscrita aos limites objetivos traçados na representação socioeducativa que deu origem à ação penal e, considerando que o feito já se encontrava na fase de alegações finais após o encerramento da instrução processual, a oportunidade de produção de novas provas já se encontrava preclusa.

4. Agravo regimental desprovido.