Crime contra a administração pública: reparação do dano

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a administração pública. Reparação do dano. Progressão de regime. Livramento condicional. Constitucionalidade. Alegação de hipossuficiência financeira. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na constitucionalidade da exigência de reparação do dano para a progressão de regime e na aplicação da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal

2. O recurso extraordinário questiona o indeferimento de benefícios de progressão de regime e livramento condicional por ausência de reparação do dano em crime contra a administração pública.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é constitucional a exigência de reparação do dano para a progressão de regime e livramento condicional em crimes contra a administração pública; e (ii) saber se é possível o reexame de fatos e provas acerca da hipossuficiência financeira.

III. Razões de decidir

4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento pela constitucionalidade da condição especial prevista no art. 33, § 4º, do Código Penal, que exige a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito para a progressão de regime em casos de crimes contra a administração pública.

5. A análise de eventual alegação de hipossuficiência financeira demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso extraordinário, conforme estabelecido pela Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno conhecido e não provido.