Exame do juízo de retratação exercido: terceirização da atividade-fim

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA POR DETERMINAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TST. EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO AOS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS. TEMA Nº 725 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, em caso de terceirização de serviços, apenas pelo prisma da atividade-fim, sem a fixação de tese quanto aos requisitos legais. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão acerca da ilicitude da terceirização de atividade-fim pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema nº 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.