TSTRRAg 0100669-57.2020.5.01.0018
Nulidade da decisão monocrática: garantida a recorribilidade da decisão monocrática
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão monocrática
- Garantida a recorribilidade da decisão monocrática
- Não reconhecimento
- A causa não oferece transcendência
- Intervalo intrajornada
- Preclusão
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. GARANTIDA A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, conforme os arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, a decisão monocrática proferida no TST, estando franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República). II. A técnica de “decisão referenciada” (per relationem) é autorizada pelo Supremo Tribunal. III. A causa não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA MANTIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional consignou deixar de empreender reforma na sentença, quanto ao intervalo intrajornada, em razão da ausência de impugnação específica no recurso ordinário. Portanto, está preclusa a oportunidade para que a parte impugne a condenação acerca do intervalo intrajornada apenas no recurso de revista. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMANTE. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 791-A, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A causa referente à fixação do percentual dos honorários advocatícios, dentro dos parâmetros do art.791-A da CLT, não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 791-A da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". II. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a exclusão da condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por julgar procedente o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. III. Desse modo, o acórdão regional foi proferido em desconformidade com o entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento exclusivamente quanto ao tema ¿honorários sucumbenciais devidos pela parte autora - beneficiário da justiça gratuita¿, e negar provimento quanto aos demais temas; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema ¿honorários sucumbenciais devidos pela parte autora - beneficiário da justiça gratuita¿; (c) reconhecer que o tema ¿honorários sucumbenciais devidos pela parte autora - beneficiário da justiça gratuita¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 791-A da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator