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Jurisprudências

STFHC 248.408 AgR

Roubo circunstanciado: pretensão de revogação da prisão preventiva do agravante

Relator(a): Dias Toffoli

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de revogação da prisão preventiva do agravante. Habeas corpus deficientemente instruído. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.

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