Desligamento institucional e deferimento da guarda provisória ao casal que já cuidava da menor há dois anos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESLIGAMENTO INSTITUCIONAL E DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA AO CASAL QUE JÁ CUIDAVA DA MENOR HÁ DOIS ANOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CITAÇÃO DA GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA E EM SITUAÇÃO DE RUA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF.

3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela falta de êxito na citação pessoal da genitora, dependente química e em situação de rua, acentuando que sua participação ativa nos autos não mudaria a realidade fática atual, nem trouxe prejuízo, por ter sido autorizada a visita livre dos familiares paternos e maternos e ser incontroverso nos autos que a criança já estava residindo com o casal guardião há cerca de dois anos, sendo-lhe entregue pelo próprio genitor. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.