Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecida a incompetência do Juízo na apelação, o CPP impõe a anulação apenas da sentença, mantida a integridade dos atos instrutórios. A jurisprudência do STF é firme em reconhecer a possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pelo juízo competente. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.