Professor: piso salarial nacional

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/08. CRITÉRIOS DE REAJUSTE ANUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 11.494/07. EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/07. VÁCUO LEGISLATIVO NÃO CONFIGURADO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ADI 4.848. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. As inovações promovidas pela EC 108/2020 e pela Lei nº 14.113/2020 não revogaram e nem derrogaram a Lei nº 11.738/2008, na medida em que a exigência de lei para fixação do piso pela EC 108/2020 não altera o arcabouço legislativo, pois tal obrigação já existia, nos termos do artigo 41 da Lei nº 11.494/2007. Ademais, o critério apresentado pela atualização do piso salarial na Lei nº 11.738/2008 foi o valor anual mínimo por aluno, conceito que aparece diversas vezes na Lei nº 14.113/2020. 2. Tal interpretação coaduna-se com a previsão da norma brasileira sobre as condições de vigência das leis, fixada no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a saber: "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". 3. Além do mais, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4848 e, com isso, em razão da natureza dúplice da ação, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. 4. Dessa forma, não há que se cogitar de vácuo legislativo quanto ao critério de atualização do piso nacional do magistério, a afastar a pretensão da reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.