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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11007-53.2015.5.01.0343

Horas extras: complementação de aposentadoria

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Horas extras
  • Complementação de aposentadoria
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Adicional de Periculosidade
  • Intervalo Intrajornada
  • Complementação de Benefício Previdenciário

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RÉ. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não merece conhecimento o agravo de instrumento cujas razões não enfrentam o fundamento adotado na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte limitou-se a reiterar o mérito das matérias recorrida, sem impugnar especificamente os óbices impostos pela decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Configurada a ausência de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Complementação de Benefício Previdenciário; Diferenças por Desvio de Função

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